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Ato Órgão Data Publicação Âmbito Revogado

Nome do ato restrito

Portaria
MINTER, MS, MF Restrito Restrito BR Restrito
Disciplina de a...

Nome do ato restrito

Portaria
MA, MINTER, MRDA Restrito Restrito BR Restrito
Determina que sejam ouvidos, a nível cent...

Nome do ato restrito

Portaria
MINTER Restrito Restrito BR Restrito
Regulamenta a proibição quanto a inst...

Nome do ato restrito

Portaria
MINTER Restrito Restrito BR Restrito
Dispõe sobre o enquadramento...

Nome do ato restrito

Portaria
MINTER, MME, MIC Restrito Restrito BR Restrito
Proíbe, em todo o Território Na...

Nome do ato restrito

Portaria
MINTER Restrito Restrito BR Restrito
Dispõe sobre a proibição do lança...

Nome do ato restrito

Portaria
MINTER Restrito Restrito BR Restrito
Dispõe sobre a localização de indústrias potencialmente ...

Nome do ato restrito

Portaria
MINTER Restrito Restrito BR Restrito
Dispõe sobre o padrão de...

Nome do ato restrito

Portaria
MINTER Restrito Restrito BR Restrito
Estabelece os padróes, critérios e ...

Nome do ato restrito

Portaria
MINTER Restrito Restrito BR Restrito
Determina que os projetos...

Nome do ato restrito

Portaria
MINTER Restrito Restrito BR Restrito
Proíbe o lançamento, direto ...

Nome do ato restrito

Portaria
MINTER Restrito Restrito BR Restrito
Esta...

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