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Última atualização do Banco de Dados: 07/09/2010 11:02


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Ato Órgão Data Publicação Âmbito Revogado

Nome do ato restrito

Portaria
MAPA, MF Restrito Restrito BR Restrito
Revoga a Po...

Nome do ato restrito

Portaria
SEAP, MF Restrito Restrito BR Restrito
Estabelece as condições operacionais da...

Nome do ato restrito

Portaria
MMA, MF, CC-PR, MPOG Restrito Restrito BR Restrito
Institui, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos do Min...

Nome do ato restrito

Portaria
MA, MF Restrito Restrito BR Restrito
Dispensa a obrigatoriedade de apresentação do Cert...

Nome do ato restrito

Portaria
MA, MF Restrito Restrito BR Restrito
Estabelece regras para imp...

Nome do ato restrito

Portaria
MIC, MF Restrito Restrito BR Restrito
Não autoriza a importação de bens de consumo usados, exceto as importações de ben...

Nome do ato restrito

Portaria
MINTER, MS, MF Restrito Restrito BR Restrito
Disciplina de a...

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