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Ato Órgão Data Publicação Âmbito Revogado

Nome do ato restrito

Resolução
CONDRAF Restrito Restrito BR Restrito
Dispõe so...

Nome do ato restrito

Resolução
CONDRAF Restrito Restrito BR Restrito
Cria o Comitê de...

Nome do ato restrito

Resolução
CONDRAF Restrito Restrito BR Restrito
Aprova Recome...

Nome do ato restrito

Resolução
CONDRAF Restrito Restrito BR Restrito
Dispõe so...

Nome do ato restrito

Resolução
CONDRAF Restrito Restrito BR Restrito
Reinstalar o Grupo Temático de I...

Nome do ato restrito

Moção
CONDRAF Restrito Restrito BR Restrito
Moção pela aprovação de Projet...

Nome do ato restrito

Resolução
CONDRAF Restrito Restrito BR Restrito
Define o apoio instituciona...

Nome do ato restrito

Resolução
CONDRAF Restrito Restrito BR Restrito
Define o acompanhamento do ...

Nome do ato restrito

Resolução
CONDRAF Restrito Restrito BR Restrito
Cria o Comitê Permane...

Nome do ato restrito

Resolução
CONDRAF Restrito Restrito BR Restrito
Cria o Grupo Temáti...

Nome do ato restrito

Resolução
CONDRAF Restrito Restrito BR Restrito
Cria o Comitê de Assi...

Nome do ato restrito

Resolução
CONDRAF Restrito Restrito BR Restrito
Cria o Comitê Permanente de ...

Nome do ato restrito

Resolução
CONDRAF Restrito Restrito BR Restrito
Aprova o Regimen...

Nome do ato restrito

Resolução
CONDRAF Restrito Restrito BR Restrito
Cria o Comitê Permanente ...

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