Legislação Ambiental e Consultoria em ISO 14001, OHSAS 18001 e SA 8000
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Atos Jurídicos
Online
Última Atualização:
17/09/2019 11:36h
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Ato: LEI-PR-18668-2015
Tipo: Lei
Órgão: -
Data do Ato: restrito p/ assinantes
Data de Publicação: restrito p/ assinantes
Âmbito: PR
Revogado: restrito p/ assinantes
LEI No 18.668, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Data 22 de dezembro de 2015
Súmula Proíbe a utilização de animais
para desenvolvimento de experimentos e testes de produtos
cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, e seus
componentes
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art.
1o. Proíbe, no Estado do Paraná, a utilização
de animais para desenvolvimento de experimentos e testes de
produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, e seus
componentes.
Art.
2o. Para fins dos dispositivos constantes no
art. 1º des...
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