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45.706

Atos Jurídicos
Online
Última Atualização:
25/09/2018 10:56h

HomeA EmpresaSolicite um OrçamentoServiçosClientesCertificaçõesFale Conosco

Ato: PORT-NORM-FF-SP-175-2012

Tipo: Portaria

Órgão: FF-SP

Data do Ato: restrito p/ assinantes

Data de Publicação: restrito p/ assinantes

Âmbito: SP

Revogado: restrito p/ assinantes

PORTARIA NORMATIVA FF No 175, DE 27DE DEZEMBRO DE 2012


Estabelece procedimentos para regulamentar a captação e o uso de imagens nas Unidades  de Conservação sob administração da Fundação Florestal.


            O Diretor Executivo da Fundação Florestal:


            Considerando a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que  instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da  Natureza - SNUC, por seu artigo 33, bem como o Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamentou, por seu  artigo 27;


            Considerando o Decreto Estadual no 51.453, de 29 de  dez...

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