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Atos Jurídicos
Online
Última Atualização:
25/11/2014 19:53h

HomeA EmpresaSolicite um OrçamentoServiçosClientesCertificaçõesFale Conosco

Ato: RESL-CEPRAM-BA-4327-2013

Tipo: Resolução

Órgão: CEPRAM-BA

Data do Ato: restrito p/ assinantes

Data de Publicação: restrito p/ assinantes

Âmbito: BA

Revogado: restrito p/ assinantes

RESOLUÇÃO CEPRAM No 4.327, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013


Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar no 140/2011, e dá outras providências.


            O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 212 da ...

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