Legislação Ambiental - Normas Federais
ÓRGÃOS MAIS CONSULTADOS
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ATOS SUPERIORES
ATOS ESPECÍFICOS
- ADA - Agência de Desenvolvimento da Amazônia
- ANA - Agência Nacional de Águas
- ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
- ANP - Agência Nacional do Petróleo
- ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- BACEN - Banco Central do Brasil
- CAER - Comando da Aeronáutica
- CAMEX - Câmara de Comércio Exterior
- CC-PR - Casa Civil da Presidência da República
- CDFNMA - Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente
- CDRESEXCM - Conselho Deliberativo da Res. Extrativista Chico Mendes
- CGEN - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
- CGFHNIS - Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
- CIMA - Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool
- CIMGC - Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima
- CIRM - Comissão Interministerial para os Recursos do Mar
- CM - Comando da Marinha
- CNBS - Conselho Nacional de Biossegurança
- CNDC - Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
- CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
- CNIg - Conselho Nacional de Imigração
- CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos
- COBRAMAB - Comissão Brasileira para o Programa o Homem e a Biosfera
- CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
- CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
- ConCidades - Conselho das Cidades
- CONDEC - Conselho Nacional de Defesa Civil
- CONDRAF - Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável
- CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
- CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito
- CREA - Conselho Nacional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
- CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
- DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito
- DFA - Delegacia Federal de Agricultura
- DIPOA - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal
- DNAEE - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica
- DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
- DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
- DPC - Diretoria de Portos e Costas
- FCP - Fundação Cultural Palmares
- FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNMA - Fundo Nacional do Meio Ambiente
- FUNAI - Fundação Nacional do Ïndio
- FUNASA - Fundação Nacional de Saúde
- IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBDF - Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal
- ICM - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
- IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
- JB - Jardim Botânico
- MA - Ministério da Agricultura
- MAER - Ministério da Aeronáutica
- MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- MC - Ministério da Cultura
- MCidades - Ministério das Cidades
- MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia
- MD - Ministério da Defesa
- MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário
- MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
- MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- MEC - Ministério da Educação
- MECD - Ministério da Educação e do Desporto
- MEEPF - Ministério de Estado Extraordinário de Política Fundiária
- MET - Ministério do Esporte e Turismo
- MF - Ministério da Fazenda
- MIC - Ministério da Indústria e Comércio
- MIN - Ministério da Integração Nacional
- MINTER - Ministério do Interior
- MJ - Ministério da Justiça
- MMA - Ministério do Meio Ambiente
- MME - Ministério de Minas e Energia
- MOG - Ministério do Orçamento e Gestão
- MPO - Ministério do Planejamento e Orçamento
- MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
- MPS - Ministério da Previdência Social
- MRDA - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário
- MRE - Ministério das Relações Exteriores
- MS - Ministério da Saúde
- MT - Ministério dos Transportes
- MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
- MTPS - Ministério do Trabalho e da Previdência Social
- MTrab - Ministério do Trabalho
- MTU - Ministério do Turismo
- SAF - Secretaria de Administração
- SARC - Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo
- SCA - Secretaria de Coordenação da Amazônia
- SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária
- SEAP - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca
- SECEX - Secretaria de Comércio Exterior
- SEDH - Secretaria Especial dos Direitos Humanos
- SEMA - Secretaria Especial do Meio Ambiente
- SEMAM - Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República
- SEPRE - Secretaria Especial de Políticas Regionais
- SF - Senado Federal
- SFB - Serviço Florestal Brasileiro
- SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho
- SNDA - Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária
- SNT - Secretaria Nacional do Trabalho
- SNVS - Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária
- SPHAN - Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
- SPIE - Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos
- SRF - Secretaria da Receita Federal
- SSMT - Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho
- SSST - Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho
- SUDEPE - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca
- SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
- SVS - Secretaria de Vigilância Sanitária
- TCU - Tribunal de Contas da União
- ZFMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus
