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atos jurídicos
online
Última atualização:
22/02/2012 16:04h

Termos de Uso do Banco de Dados

TERMO DE USO DO BANCO DE DADOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL, ABRANGENDO NORMAS DE TODOS OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, ASSIM COMO OS ATOS AMBIENTAIS INTERNACIONAIS DO PORTAL RC AMBIENTAL.

O uso do referido Banco de Dados do PORTAL RC AMBIENTAL por parte de qualquer USUARIO, implica no reconhecimento e na plena aceitação quanto aos termos do presente documento.

Este documento contém os TERMOS DE USO do Banco de Dados de Legislação Ambiental Brasileira Federal, Estadual e do Distrito Federal do PORTAL RC AMBIENTAL, acessado através do endereço - www.rcambiental.com.br, cuja aceitação plena e integral é requisito indispensável para todos os seus USUÁRIOS.

O uso do referido Banco de Dados do PORTAL RC AMBIENTAL por parte de qualquer USUARIO, implica no reconhecimento e na plena aceitação quanto aos termos do presente documento.

O presente TERMO DE USO aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, doravante denominadas USUÁRIOS, que desejam assinar e utilizar, mediante pagamento prévio, a Legislação Ambiental Brasileira, constante do Banco de Dados do PORTAL RC AMBIENTAL, de propriedade da empresa RC Ambiental Ltda., CNPJ no 07.164.067/0001-00, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o no 33.2.0742420-6, doravante denominada PORTAL RC AMBIENTAL, conforme condições estabelecidas na forma abaixo:

1. O acervo do referido banco de dados é composto por textos parciais ou completos de atos jurídicos escolhidos, de forma exclusiva pelo PORTAL RC AMBIENTAL, relacionados, direta ou indiretamente, ao tema do meio ambiente, com normas de menor ao maior grau hierárquico, editadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, assim como os atos editados pelos órgãos da administração pública, que possuem atribuições normativas e/ou deliberativas na área ambiental.

2. Os atos jurídicos acima referidos estão disponibilizados para acesso aos USUÁRIOS, com formatação própria e exclusiva do PORTAL RC AMBIENTAL, que não obedece, via de regra, à formatação estabelecida pela imprensa oficial ou qualquer outra fonte de dados.

3. Os atos jurídicos, via de regra, contém referências legislativas, devidamente “linkadas”, assim como informações sobre o seu conteúdo, ambas inseridas como rodapés, que se constituem como metodologia meramente tentativa de sistematização de sua alteração legislativa. As informações inseridas nos rodapés se caracterizam como mera e exclusiva opinião do PORTAL RC AMBIENTAL, não representando qualquer juízo de valor para fins de utilização por parte dos USUÁRIOS.

4. Todos os textos dos atos jurídicos constantes do acervo do banco de dados do PORTAL RC AMBIENTAL, não substituem o publicado na imprensa oficial, por se constituírem em fonte de informação legislativa não oficial.

5. Fica clara e indubitavelmente esclarecido que a inexistência de qualquer ato jurídico no banco de dados do PORTAL RC AMBIENTAL, não significa a sua revogação ou vencimento ou que tenha sido tornado sem efeito.

6. O PORTAL RC AMBIENTAL disponibiliza aos USUÁRIOS, nas condições estabelecidas neste TERMO, os textos completos e/ou parciais dos atos jurídicos constantes de seu banco de dados, permitindo, inclusive, que conteúdo dos ditos atos possam ser copiados para qualquer programa de processamento de texto ou impressos ou enviados por correio eletrônico (e.mail), observadas as seguintes restrições:

   1. A possibilidade de cópia, impressão e envio por e.mail do conteúdo (texto) integral do ato jurídico pesquisado, entendida essas funcionalidades de forma conjunta e cumulativa para efeito de contagem, fica limitado, por login e senha de USUÁRIO, até 7 (sete) atos jurídicos por semana-calendário, não podendo ultrapassar, entretanto, a quantidade de quinze atos jurídicos no período de 01 (um) mês-calendário. Caso algum USUÁRIO, utilizando-se de seu login e senha, atinja os limites ora estabelecidos, o sistema do PORTAL RC AMBIENTAL reconhecerá essa contagem, ficando o referido login e senha limitado em exercer essas funcionalidades, cumulativamente, em até 02 (dois) atos jurídicos, nos 30 (trinta) dias posteriores. Após esse período de 30 (trinta) dias, a quantidade de cópia, impressão e envio por e.mail do conteúdo (texto) integral do ato jurídico se renova, na forma ora estabelecida e assim, sucessivamente.

   2. Considera-se, também, cópia e/ou impressão do conteúdo integral (texto) da norma jurídica pesquisada, o ato do usuário selecionar partes de seu texto (que represente grande parte de seu conteúdo, a critério do PORTAL RC AMBIENTAL), de forma contínua e sequencial, com o objetivo de colar o(s) texto(s) selecionado(s) em processadores de texto (MS Word, BrOffice, OpenOffice, etc.) e/ou realizar a sua impressão.

   3. As restrições citadas acima se aplicam de forma cumulativa para efeito de contagem, igualmente, às exportações (download) dos atos jurídicos para os formatos “.doc/.rtf” ou “.pdf”.

7. Não há que se imputar ao PORTAL RC AMBIENTAL qualquer dano ou prejuízo, seja de que natureza for, inclusive financeiros, provenientes da utilização dos atos jurídicos constantes do banco de dados da legislação ambiental do PORTAL RC AMBIENTAL, tendo em vista a natureza meramente informativa dos referidos atos, não servindo como fontes legais e oficiais de consulta, que os USUÁRIOS, neste ato, declaram reconhecer para todos os fins de direito.

8. 8. O acesso dos USUÁRIOS ao conteúdo dos atos jurídicos constantes do Banco de Dados da Legislação Ambiental Brasileira Federal, Estadual e do Distrito Federal do PORTAL RC AMBIENTAL, é feito através de “login” e senha exclusivas, geradas pelos próprios USUÁRIOS, por ocasião do preenchimento do cadastro obrigatório, com pagamento prévio e integral dos valores constantes dos Planos de Assinatura disponiveis e confeccionados pelos próprios USUÁRIOS.

   1. A falta de pagamento do Plano de Assinatura escolhido pelo Usuário, até a data do vencimento do boleto bancário (gerado no ato da escolha do Plano de Assinatura) ou quaisquer outras datas aprovadas pelo PORTAL RC AMBIENTAL, inclusive, no caso de pagamento parcelado, poderá ensejar, a critério deste, a suspensão e/ou exclusão do referido Plano de Assinatura escolhido pelo Usuário, ficando facultado a este a regularização do pagamento pendente ou a escolha de um novo Plano de Assinatura disponível. No caso de pagamento parcelado do Plano de Assinatura, a suspensão dos serviços não ensejará, em hipótese alguma, a devolução de qualquer valor recebido pelo PORTAL RC AMBIENTAL.

9. O “login e senha” têm caráter sigiloso, não devendo os USUÁRIOS, em hipótese nenhuma, divulgá-las a terceiros, responsabilizando-se integral e exclusivamente pelo uso que delas seja feito, haja visto, também, que o PORTAL RC AMBIENTAL não aceita acessos simultâneos com um mesmo login e senha.

10. O banco de dados da legislação ambiental do PORTAL RC AMBIENTAL estará disponível aos USUÁRIOS durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, excetuando-se os seguintes casos, que poderão ocorrer independente de prévio aviso do PORTAL RC AMBIENTAL:

    1. interrupções no fornecimento de energia elétrica ou na operação das empresas de telecomunicações;

    2. interrupções motivadas pelos serviços de manutenção no sistema do PORTAL RC AMBIENTAL;

    3. interrupções motivadas por problemas técnicos e manutenção no provedor onde está hospedado o PORTAL RC AMBIENTAL;

    4. casos fortuitos e/ou força maior;

    5. falhas na internet ou quaisquer outros motivos alheios à vontade do PORTAL RC AMBIENTAL

11. O PORTAL RC AMBIENTAL desobriga-se perante os USUÁRIOS, das seguintes responsabilidades:

    1. infecção por vírus e/ou programas espiões e nocivos de qualquer natureza, decorrentes do acesso e navegação na página da internet do PORTAL RC AMBIENTAL, incluindo qualquer procedimento executados pelos USUÁRIOS, quanto a transferência de dados, arquivos, textos, imagens e áudio;

    2. infecção por vírus e/ou programas espiões e nocivos de qualquer natureza, decorrentes da navegação em “links” ou “banners” disponibilizados na página da internet do PORTAL RC AMBIENTAL;

    3. danos ou prejuízos decorrentes da contratação de serviços e/ou produtos de qualquer natureza oferecidos por pessoas físicas ou jurídicas que possuam “links”, “banners” ou “pop-up”, disponibilizados na página da internet do PORTAL RC AMBIENTAL;

12. Todos os conteúdos das páginas da internet referentes aos endereços http://www.rcambiental.com.br, bem como todos os atos jurídicos constantes do banco de dados a que alude este TERMO, são de propriedade exclusiva do PORTAL RC AMBIENTAL e estão protegidos por legislação autoral e demais normas pertinentes à matéria.

13. O PORTAL RC AMBIENTAL e os USUÁRIOS elegem o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca como foro competente, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas do presente TERMO, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

RENATO SENGES CARNEIRO
Diretor – Presidente
Portal RC Ambiental