Legislação Ambiental e Consultoria em ISO 14001, OHSAS 18001 e SA 8000

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Atos Jurídicos
Online
Última Atualização:
13/12/2019 03:11h

Termos de Uso do Banco de Dados

TERMO DE USO DO BANCO DE DADOS DA LEGISLAÇAO AMBIENTAL BRASILEIRA DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL, DA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO (SMS) E RESPONSABILIDADE SOCIAL, ABRANGENDO NORMAS DE TODOS OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, ASSIM COMO OS ATOS AMBIENTAIS INTERNACIONAIS DO PORTAL RC AMBIENTAL.

Este documento contém os TERMOS DE USO do Banco de Dados de Legislaçao Ambiental Brasileira Federal, Estadual e do Distrito Federal, da Saúde e Segurança no Trabalho (SMS) e Responsabilidade Social do PORTAL RC AMBIENTAL, acessado através do endereço - www.rcambiental.com.br, cuja aceitaçao plena e integral é requisito necessário e indispensável para todos os seus USUÁRIOS.

O uso do referido Banco de Dados do PORTAL RC AMBIENTAL por parte de qualquer USUÁRIO, implica no reconhecimento e na plena aceitaçao quanto aos termos do presente documento.

O presente TERMO DE USO aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, doravante denominadas USUÁRIOS, que desejam assinar e utilizar, mediante pagamento prévio, a Legislaçao Ambiental, Saúde e Segurança no Trabalho (SMS) e Responsabilidade Social Brasileira, constante do Banco de Dados do PORTAL RC AMBIENTAL, de propriedade da empresa RC Ambiental Ltda., CNPJ no 07.164.067/0001-00, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o no 33.2.0742420-6, doravante denominada PORTAL RC AMBIENTAL, conforme condiçoes estabelecidas na forma abaixo:

1. O acervo do referido banco de dados é composto por textos parciais ou completos de atos jurídicos escolhidos, de forma exclusiva pelo PORTAL RC AMBIENTAL, relacionados, direta ou indiretamente, ao tema do meio ambiente, com normas de menor ao maior grau hierárquico, editadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, assim como os atos editados pelos órgaos da administraçao pública, que possuem atribuiçoes normativas e/ou deliberativas na área ambiental.

2. Os atos jurídicos acima referidos estao disponibilizados para acesso aos USUÁRIOS, com formataçao própria e exclusiva do PORTAL RC AMBIENTAL, que nao obedece, via de regra, a formataçao estabelecida pela imprensa oficial ou qualquer outra fonte de dados.

3. Os atos jurídicos, via de regra, contém referencias legislativas, devidamente "linkadas", assim como informaçoes sobre o seu conteúdo, ambas inseridas como rodapés, que se constituem como metodologia meramente tentativa de sistematizaçao de sua alteraçao legislativa. As informaçoes inseridas nos rodapés se caracterizam como mera e exclusiva opiniao do PORTAL RC AMBIENTAL, nao representando qualquer juízo de valor para fins de utilizaçao por parte dos USUÁRIOS.

4. Todos os textos dos atos jurídicos constantes do acervo do banco de dados do PORTAL RC AMBIENTAL, nao substituem o publicado na imprensa oficial, por se constituírem em fonte de informaçao legislativa nao oficial.

5. Fica clara e indubitavelmente esclarecido que a inexistencia de qualquer ato jurídico no banco de dados do PORTAL RC AMBIENTAL, nao significa a sua revogaçao ou vencimento ou que tenha sido tornado sem efeito.

6. O PORTAL RC AMBIENTAL disponibiliza aos USUÁRIOS, nas condiçoes estabelecidas neste TERMO, os textos completos e/ou parciais dos atos jurídicos constantes de seu banco de dados, permitindo, inclusive, que conteúdo dos ditos atos possam ser copiados para qualquer programa de processamento de texto ou impressos ou enviados por correio eletrônico (e.mail), observadas as seguintes restriçoes:

1. A possibilidade de cópia, impressao e envio por e.mail do conteúdo (texto) integral do ato jurídico pesquisado, entendida essas funcionalidades de forma conjunta e cumulativa para efeito de contagem, fica limitado, por login e senha de USUÁRIO, até 30 (trinta) atos jurídicos por mês.

2. Considera-se, também, cópia e/ou impressao do conteúdo integral (texto) da norma jurídica pesquisada, o ato do usuário selecionar partes de seu texto (que represente grande parte de seu conteúdo, a critério do PORTAL RC AMBIENTAL), de forma contínua e sequencial, com o objetivo de colar o(s) texto(s) selecionado(s) em processadores de texto (MS Word, BrOffice, OpenOffice, etc.) e/ou realizar a sua impressao.

3. As restriçoes citadas acima se aplicam de forma cumulativa para efeito de contagem, igualmente, as exportaçoes (download) dos atos jurídicos para os formatos ".doc/.rtf" ou ".pdf".

7. Nao há que se imputar ao PORTAL RC AMBIENTAL qualquer dano ou prejuízo, seja de que natureza for, inclusive financeiros, provenientes da utilizaçao de qualquer ato jurídico constante do banco de dados da legislaçao ambiental do PORTAL RC AMBIENTAL, ou sua inexistência, tendo em vista a natureza meramente informativa dos referidos atos, não servindo como fontes legais e oficiais de consulta, que os USUÁRIOS, neste ato, declaram reconhecer para todos os fins de direito.

8. O acesso dos USUÁRIOS ao conteúdo dos atos jurídicos constantes do Banco de Dados do PORTAL RC AMBIENTAL, é feito através de "login" e senha exclusivas, geradas pelos próprios USUÁRIOS, por ocasiao do preenchimento do cadastro obrigatório, com pagamento prévio e integral dos valores constantes dos Planos de Assinatura disponíveis e confeccionados pelos próprios USUÁRIOS. O acesso ao Banco de Dados Legislativo é liberado e ativado, em até 24 horas, após a verificaçao do pagamento do valor inerente ao Plano de Assinatura na conta bancária do PORTAL RC AMBIENTAL, o que se dará conhecimento aos USUÁRIOS, através de e.mail.

1. A falta de pagamento do Plano de Assinatura escolhido pelo Usuário, até a data do vencimento do boleto bancário (gerado no ato da escolha do Plano de Assinatura) ou quaisquer outras datas aprovadas pelo PORTAL RC AMBIENTAL, inclusive, no caso de pagamento parcelado, poderá ensejar, a critério deste, a suspensao e/ou exclusao do referido Plano de Assinatura escolhido pelo Usuário, ficando facultado a este a regularizaçao do pagamento pendente ou a escolha de um novo Plano de Assinatura disponível. No caso de pagamento parcelado do Plano de Assinatura, a suspensao dos serviços nao ensejará, em hipótese alguma, a devoluçao de qualquer valor recebido pelo PORTAL RC AMBIENTAL.

9. O "login e senha" tem caráter sigiloso, nao devendo os USUÁRIOS, em hipótese nenhuma, divulgá-las a terceiros, responsabilizando-se integral e exclusivamente pelo uso que delas seja feito, haja visto, também, que o PORTAL RC AMBIENTAL nao aceita acessos simultâneos com um mesmo login e senha.

10. O banco de dados da legislaçao ambiental do PORTAL RC AMBIENTAL estará disponível aos USUÁRIOS durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, excetuando-se os seguintes casos, que poderao ocorrer independente de prévio aviso do PORTAL RC AMBIENTAL:

1. interrupçoes no fornecimento de energia elétrica ou na operaçao das empresas de telecomunicaçoes;

2. interrupçoes motivadas pelos serviços de manutençao no sistema do PORTAL RC AMBIENTAL;

3. interrupçoes motivadas por problemas técnicos e manutençao no provedor onde está hospedado o PORTAL RC AMBIENTAL;

4. casos fortuitos e/ou força maior;

5. falhas na internet ou quaisquer outros motivos alheios a vontade do PORTAL RC AMBIENTAL

11. O PORTAL RC AMBIENTAL desobriga-se perante os USUÁRIOS, das seguintes responsabilidades:

1. infecçao por vírus e/ou programas espioes e nocivos de qualquer natureza, decorrentes do acesso e navegaçao na página da internet do PORTAL RC AMBIENTAL, incluindo qualquer procedimento executados pelos USUÁRIOS, quanto a transferencia de dados, arquivos, textos, imagens e áudio;

2. infecçao por vírus e/ou programas espioes e nocivos de qualquer natureza, decorrentes da navegaçao em "links" ou "banners" disponibilizados na página da internet do PORTAL RC AMBIENTAL;

3. danos ou prejuízos decorrentes da contrataçao de serviços e/ou produtos de qualquer natureza oferecidos por pessoas físicas ou jurídicas que possuam "links", "banners" ou "pop-up", disponibilizados na página da internet do PORTAL RC AMBIENTAL;

12. Todos os conteúdos das páginas da internet referentes aos endereços http://www.rcambiental.com.br, bem como todos os atos jurídicos constantes do banco de dados a que alude este TERMO, sao de propriedade exclusiva do PORTAL RC AMBIENTAL e estao protegidos por legislaçao autoral e demais normas pertinentes a matéria.

13. O PORTAL RC AMBIENTAL e os USUÁRIOS elegem o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca como foro competente, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas do presente TERMO, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.