Legislação Ambiental e Consultoria em ISO 14001, OHSAS 18001 e SA 8000

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Atos Jurídicos
Online
Última Atualização:
25/05/2022 17:18h

TERMO DE USO DO BANCO DE DADOS DA LEGISLAÇAO AMBIENTAL BRASILEIRA DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL, DA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO (SMS) E RESPONSABILIDADE SOCIAL, ABRANGENDO NORMAS DE TODOS OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, ASSIM COMO OS ATOS AMBIENTAIS INTERNACIONAIS DO PORTAL RC AMBIENTAL.

Este documento contém o TERMO DE USO do acesso ao Banco de Dados de Legislação Ambiental Brasileira Federal, Estadual e do Distrito Federal, da Saúde e Segurança no Trabalho (SMS) e Responsabilidade Social do PORTAL RC AMBIENTAL, acessado através do endereço - www.rcambiental.com.br, cuja aceitação plena e integral é requisito necessário e indispensável para todos os seus USUÁRIOS.

O uso do referido Banco de Dados do PORTAL RC AMBIENTAL por parte de qualquer USUÁRIO, implica no reconhecimento e na plena aceitação quanto aos termos do presente documento.

O presente TERMO DE USO aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, doravante denominadas USUÁRIOS, que desejam assinar e utilizar, mediante pagamento prévio, integral ou parcelado, a Legislação Ambiental, de Saúde e Segurança no Trabalho (SMS) e Responsabilidade Social Brasileira, constante do Banco de Dados do PORTAL RC AMBIENTAL, de propriedade da empresa RC Ambiental Ltda., CNPJ nº 07.164.067/0001-00, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 33.2.0742420-6, doravante denominada PORTAL RC AMBIENTAL, conforme condições estabelecidas na forma abaixo:

1. O acervo do referido banco de dados é composto por textos parciais ou completos de atos jurídicos escolhidos, de forma exclusiva pelo PORTAL RC AMBIENTAL, relacionados, direta ou indiretamente, ao tema do Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho (SMS) e Responsabilidade Social Brasileira, com normas de menor ao maior grau hierárquico, editadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, assim como os atos editados pelos órgãos da administração pública, que possuem atribuições normativas e/ou deliberativas nas áreas anteriormente citadas.
2. Os atos jurídicos acima referidos estão disponibilizados para acesso aos USUÁRIOS, com formatação própria e exclusiva do PORTAL RC AMBIENTAL, que não obedece, via de regra, a formatação estabelecida pela Imprensa Oficial da União, do Distrito Federal e dos Estados ou qualquer outra fonte de dados.
3. Os atos jurídicos, via de regra, contém referencias legislativas, devidamente "linkadas", assim como informações sobre o seu conteúdo, ambas inseridas como rodapés, que se constituem como metodologia meramente tentativa de sistematização de sua alteração legislativa. As informações inseridas nos rodapés se caracterizam como mera e exclusiva opinião do PORTAL RC AMBIENTAL, não representando qualquer juízo de valor para fins de utilização por parte dos USUÁRIOS.
4. Todos os textos dos atos jurídicos constantes do acervo do banco de dados do PORTAL RC AMBIENTAL, não substituem o publicado na imprensa oficial, por se constituírem em fonte de informação legislativa não oficial.
5. Fica clara e indubitavelmente esclarecido que a inexistência de qualquer ato jurídico no banco de dados do PORTAL RC AMBIENTAL, não significa a sua revogação ou vencimento ou que tenha sido tornado sem efeito.
   1. O PORTAL RC AMBIENTAL não acompanha processos, procedimentos e ações judiciais, inclusive administrativas, seja de que natureza for, em qualquer instância ou tribunal, que possam ensejar suspensão e/ou alteração e/ou revogação, no todo ou em parte de qualquer ato jurídico constante do seu banco de dados legislativo.
6. O PORTAL RC AMBIENTAL disponibiliza aos USUÁRIOS, nas condições estabelecidas neste TERMO DE USO, os textos completos e/ou parciais dos atos jurídicos constantes de seu banco de dados, permitindo, inclusive, que o conteúdo integral dos ditos atos possa ser enviados por correio eletrônico (e-mail), em formato .pdf, observadas as seguintes restrições:
   1. A possibilidade de envio por e-mail do conteúdo integral do ato jurídico acessado fica limitado, por login e senha de USUÁRIO, até 30 (trinta) atos jurídicos diversos por mês.
   2. A possibilidade em realizar, por login e senha de USUÁRIO, um total de 45 (quarenta e cinco) procedimentos de cópia parcial com seleção de até 30% (trinta por cento) do conteúdo (texto) de qualquer norma jurídica, por mês.
7. O PORTAL RC AMBIENTAL possui mecanismo próprio de monitoramento, para verificação de acessos considerados indevidos por parte de qualquer USUÁRIO ao seu “website” - www.rcambiental.com.br - por meio de “scripts”, que tem como claro objetivo a extração de conteúdo, no todo ou em parte, de qualquer dos atos jurídicos constantes de seu banco de dados, de forma automatizada, o chamado "web scrapers".
   1. Assim, nos termos do item 7, acima, é terminantemente proibido que qualquer USUÁRIO faça uso de “scripts”, visando dar "bypass", entendida esta expressão como burlar, enganar e ludibriar, os mecanismos de proteção de cópia dos textos dos atos jurídicos constantes do banco de dados legislativos do PORTAL RC AMBIENTAL.
      1. Uma vez identificados esses acessos na forma do disposto nos itens 7 e 7.1, acima, por parte de qualquer USUÁRIO, o PORTAL RC AMBIENTAL se reserva, sem aviso prévio, no direito de bloquear tais acessos, suspendendo e/ou encerrando os respectivos logins e senhas de cadastro, que, no caso, foram utilizados para essa finalidade, rescindindo, por sua vez, os eventuais contratos firmados e desobrigando-se o PORTAL RC AMBIENTAL, na presente hipótese, para todos os fins de direito, de efetuar qualquer ressarcimento de valor integral ou parcelado do Plano de Assinatura respectivo.
8. O PORTAL RC AMBIENTAL, igualmente, possui mecanismo próprio de monitoramento, para verificação e análise do comportamento de seus USUÁRIOS quanto aos acessos as normas jurídicas constantes em seu banco de dados legislativo, visando identificar os acessos, então, considerados como abusivos.
   1. Assim, pelo só efeito deste TERMO DE USO, consideram-se acessos abusivos ao banco de dados legislativo aqueles realizados de forma sequencial, em curto espaço de tempo entre normas ou em quantidade considerada fora do padrão de uso convencional ou em que a contagem diária de acessos seja superior a 100% da média dos acessos contabilizados por parte de todo o acervo dos clientes do PORTAL RC AMBIENTAL.
      1. Uma vez identificados esses acessos na forma do disposto nos itens 8 e 8.1, acima, por parte de qualquer USUÁRIO, o PORTAL RC AMBIENTAL se reserva, sem aviso prévio, no direito de bloquear tais acessos, suspendendo e/ou encerrando os respectivos logins e senhas de cadastro, que, no caso, foram utilizados para essa finalidade, rescindindo, por sua vez, os eventuais contratos firmados e desobrigando-se o PORTAL RC AMBIENTAL, na presente hipótese, para todos os fins de direito, de efetuar qualquer ressarcimento de valor integral ou parcelados do Planos de Assinatura respectivo.
9. Não há que se imputar ao PORTAL RC AMBIENTAL qualquer dano ou prejuízo, seja de que natureza for, inclusive financeiros, provenientes da utilização dos atos jurídicos constantes do banco de dados da legislação ambiental do PORTAL RC AMBIENTAL, tendo em vista a natureza meramente informativa dos referidos atos, não servindo como fontes legais e oficiais de consulta, que os USUÁRIOS, neste ato, declaram reconhecer para todos os fins de direito.
10. O acesso dos USUÁRIOS ao conteúdo dos atos jurídicos constantes do Banco de Dados do PORTAL RC AMBIENTAL, é feito através de "login" e senha exclusivas, geradas pela administração do PORTAL RC AMBIENTAL, com pagamento prévio e integral ou parcelado dos valores fixados dos Planos de Assinatura. O acesso ao Banco de Dados Legislativo é liberado e ativado, em até 48 horas, após a verificação do pagamento do valor integral ou parcelado inerente ao Plano de Assinatura na conta bancária do PORTAL RC AMBIENTAL, o que se dará conhecimento aos USUÁRIOS, através de e-mail.
    1. A falta de pagamento do Plano de Assinatura escolhido pelo USUÁRIO, por meio de depósito/transferência bancária ou através de boleto bancário, seja este gerado no ato da escolha do Plano de Assinatura, seja recebido posteriormente por e-mail, até a data de vencimento previsto ou quaisquer outras datas aprovadas pelo PORTAL RC AMBIENTAL, inclusive, no caso de pagamento parcelado, poderá ensejar, a critério deste, a suspensão e/ou exclusão do referido Plano de Assinatura escolhido pelo USUÁRIO, ficando facultado a este a regularização do pagamento pendente, em um prazo de até 10 dias corridos, contados da data de inadimplência. No caso de pagamento parcelado do Plano de Assinatura, a suspensão dos serviços não ensejará, em hipótese alguma, a devolução de qualquer valor recebido pelo PORTAL RC AMBIENTAL.
11. O "login” e senha tem caráter sigiloso, não devendo os USUÁRIOS, em hipótese nenhuma, divulgá-los a terceiros, responsabilizando-se integral e exclusivamente pelo uso que delas seja feito, haja visto, também, que o PORTAL RC AMBIENTAL não aceita acessos simultâneos com um mesmo login e senha.
12. O banco de dados da legislação ambiental do PORTAL RC AMBIENTAL estará disponível aos USUÁRIOS durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, excetuando-se os seguintes casos, que poderão ocorrer independente de prévio aviso do PORTAL RC AMBIENTAL:
    1. a) interrupções no fornecimento de energia elétrica ou na operação das empresas de telecomunicações;
    2. b) interrupções motivadas pelos serviços de manutenção no sistema do PORTAL RC AMBIENTAL;
    3. c) interrupções motivadas por problemas técnicos e manutenção no provedor onde está hospedado o PORTAL RC AMBIENTAL;
    4. d) casos fortuitos e/ou força maior;
    5. e) falhas na internet ou quaisquer outros motivos alheios a vontade do PORTAL RC AMBIENTAL.
13. O PORTAL RC AMBIENTAL desobriga-se perante os USUÁRIOS, das seguintes responsabilidades:
    1. a) infecção por vírus e/ou programas espiões e nocivos de qualquer natureza, decorrentes do acesso e navegação na página da internet do PORTAL RC AMBIENTAL, incluindo qualquer procedimento executados pelos USUÁRIOS, quanto a transferência de dados, arquivos, textos, imagens e áudio;
    2. b) infecção por vírus e/ou programas espiões e nocivos de qualquer natureza, decorrentes da navegação em "links" ou "banners" disponibilizados na página da internet do PORTAL RC AMBIENTAL;
    3. c) danos ou prejuízos decorrentes da contratação de serviços e/ou produtos de qualquer natureza oferecidos por pessoas físicas ou jurídicas que possuam "links", "banners" ou "pop-up", disponibilizados na página da internet do PORTAL RC AMBIENTAL;
14. Todos os conteúdos das páginas da internet referentes aos endereços http://www.rcambiental.com.br, bem como todos os atos jurídicos constantes do banco de dados a que alude este TERMO, são de propriedade exclusiva do PORTAL RC AMBIENTAL e estão protegidos por legislação autoral e demais normas pertinentes a matéria.
15. O PORTAL RC AMBIENTAL e os USUÁRIOS elegem o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca como foro competente, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas do presente TERMO, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.