Termo de Uso do Banco de Dados
TERMO DE USO DO BANCO DE DADOS DA LEGISLAÇAO AMBIENTAL BRASILEIRA DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E DO DISTRITO
FEDERAL, DA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO (SMS) E RESPONSABILIDADE SOCIAL, ABRANGENDO NORMAS DE TODOS OS NÍVEIS
HIERÁRQUICOS, ASSIM COMO OS ATOS AMBIENTAIS INTERNACIONAIS DO PORTAL RC AMBIENTAL.
Este documento contém o TERMO DE USO do acesso ao Banco de Dados de Legislação Ambiental Brasileira
Federal,
Estadual e do Distrito Federal, da Saúde e Segurança no Trabalho (SMS) e Responsabilidade Social do PORTAL RC
AMBIENTAL, acessado através do endereço - www.rcambiental.com.br, cuja aceitação plena e integral é
requisito
necessário e indispensável para todos os seus USUÁRIOS.
O uso do referido Banco de Dados do PORTAL RC AMBIENTAL por parte de qualquer USUÁRIO, implica no
reconhecimento e na plena aceitação quanto aos termos do presente documento.
O presente TERMO DE USO aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, doravante denominadas USUÁRIOS,
que desejam
assinar e utilizar, mediante pagamento prévio, integral ou parcelado, a Legislação Ambiental, de Saúde e
Segurança no Trabalho (SMS) e Responsabilidade Social Brasileira, constante do Banco de Dados do PORTAL RC
AMBIENTAL, de propriedade da empresa RC Ambiental Ltda., CNPJ nº 07.164.067/0001-00, registrada na Junta
Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 33.2.0742420-6, doravante denominada PORTAL RC AMBIENTAL,
conforme condições estabelecidas na forma abaixo:
-
O acervo do referido banco de dados é composto por textos parciais ou completos de atos jurídicos
escolhidos, de forma exclusiva pelo PORTAL RC AMBIENTAL, relacionados, direta ou indiretamente,
ao tema
do Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho (SMS) e Responsabilidade Social Brasileira, com normas
de menor ao maior grau hierárquico, editadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, assim como os atos
editados pelos órgãos da administração pública, que possuem atribuições normativas e/ou deliberativas
nas áreas anteriormente citadas.
-
Os atos jurídicos acima referidos estão disponibilizados para acesso aos USUÁRIOS, com formatação
própria
e exclusiva do PORTAL RC AMBIENTAL, que não obedece, via de regra, a formatação estabelecida pela
Imprensa Oficial da União, do Distrito Federal e dos Estados ou qualquer outra fonte de dados.
-
Os atos jurídicos, via de regra, contém referencias legislativas, devidamente "linkadas", assim como
informações sobre o seu conteúdo, ambas inseridas como rodapés, que se constituem como metodologia
meramente tentativa de sistematização de sua alteração legislativa. As informações inseridas nos rodapés
se caracterizam como mera e exclusiva opinião do PORTAL RC AMBIENTAL, não representando qualquer
juízo
de valor para fins de utilização por parte dos USUÁRIOS.
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Todos os textos dos atos jurídicos constantes do acervo do banco de dados do PORTAL RC AMBIENTAL,
não
substituem o publicado na imprensa oficial, por se constituírem em fonte de informação legislativa não
oficial.
-
Fica clara e indubitavelmente esclarecido que a inexistência de qualquer ato jurídico no banco de dados
do PORTAL RC AMBIENTAL, não significa a sua revogação ou vencimento ou que tenha sido tornado sem
efeito.
-
O PORTAL RC AMBIENTAL não acompanha processos, procedimentos e ações judiciais, inclusive
administrativas, seja de que natureza for, em qualquer instância ou tribunal, que possam ensejar
suspensão e/ou alteração e/ou revogação, no todo ou em parte de qualquer ato jurídico constante do
seu banco de dados legislativo.
-
O PORTAL RC AMBIENTAL disponibiliza aos USUÁRIOS, nas condições estabelecidas neste TERMO
DE USO,
os
textos completos e/ou parciais dos atos jurídicos constantes de seu banco de dados, permitindo,
inclusive, que o conteúdo integral dos ditos atos possa ser enviados por correio eletrônico (e-mail),
em formato .pdf, observadas as seguintes restrições:
-
A possibilidade de envio por e-mail do conteúdo integral do ato jurídico acessado fica limitado,
por
login e senha de USUÁRIO, até 30 (trinta) atos jurídicos diversos por mês.
-
A possibilidade em realizar, por login e senha de USUÁRIO, um total de 45 (quarenta e cinco)
procedimentos de cópia parcial com seleção de até 30% (trinta por cento) do conteúdo (texto) de
qualquer norma jurídica, por mês.
-
O PORTAL RC AMBIENTAL possui mecanismo próprio de monitoramento, para verificação de acessos
considerados
indevidos por parte de qualquer USUÁRIO ao seu “website” - www.rcambiental.com.br - por meio de
“scripts”, que tem como claro objetivo a extração de conteúdo, no todo ou em parte, de qualquer dos atos
jurídicos constantes de seu banco de dados, de forma automatizada, o chamado "web scrapers".
-
Assim, nos termos do item 7, acima, é terminantemente proibido que qualquer USUÁRIO faça uso
de
“scripts”, visando dar "bypass", entendida esta expressão como burlar, enganar e ludibriar, os
mecanismos de proteção de cópia dos textos dos atos jurídicos constantes do banco de dados
legislativos do PORTAL RC AMBIENTAL.
-
Uma vez identificados esses acessos na forma do disposto nos itens 7 e 7.1, acima, por
parte
de qualquer USUÁRIO, o PORTAL RC AMBIENTAL se reserva, sem aviso prévio, no
direito de
bloquear tais acessos, suspendendo e/ou encerrando os respectivos logins e senhas de
cadastro, que, no caso, foram utilizados para essa finalidade, rescindindo, por sua vez,
os
eventuais contratos firmados e desobrigando-se o PORTAL RC AMBIENTAL, na presente
hipótese,
para todos os fins de direito, de efetuar qualquer ressarcimento de valor integral ou
parcelado do Plano de Assinatura respectivo.
-
O PORTAL RC AMBIENTAL, igualmente, possui mecanismo próprio de monitoramento, para verificação e
análise
do comportamento de seus USUÁRIOS quanto aos acessos as normas jurídicas constantes em seu banco
de
dados legislativo, visando identificar os acessos, então, considerados como abusivos.
-
Assim, pelo só efeito deste TERMO DE USO, consideram-se acessos abusivos ao banco de dados
legislativo aqueles realizados de forma sequencial, em curto espaço de tempo entre normas ou em
quantidade considerada fora do padrão de uso convencional ou em que a contagem diária de
acessos seja superior a 100% da média dos acessos contabilizados por parte de todo o acervo dos
clientes do PORTAL RC AMBIENTAL.
-
Uma vez identificados esses acessos na forma do disposto nos itens 8 e 8.1, acima, por
parte
de qualquer USUÁRIO, o PORTAL RC AMBIENTAL se reserva, sem aviso prévio,
no
direito de
bloquear tais acessos, suspendendo e/ou encerrando os respectivos logins e senhas de
cadastro, que, no caso, foram utilizados para essa finalidade, rescindindo, por sua vez,
os
eventuais contratos firmados e desobrigando-se o PORTAL RC AMBIENTAL, na presente
hipótese,
para todos os fins de direito, de efetuar qualquer ressarcimento de valor integral ou
parcelados do Planos de Assinatura respectivo.
-
Não há que se imputar ao PORTAL RC AMBIENTAL qualquer dano ou prejuízo, seja de que natureza for,
inclusive financeiros, provenientes da utilização dos atos jurídicos constantes do banco de dados da
legislação ambiental do PORTAL RC AMBIENTAL, tendo em vista a natureza meramente informativa dos
referidos atos, não servindo como fontes legais e oficiais de consulta, que os USUÁRIOS, neste
ato,
declaram reconhecer para todos os fins de direito.
-
O acesso dos USUÁRIOS ao conteúdo dos atos jurídicos constantes do Banco de Dados do PORTAL RC
AMBIENTAL,
é feito através de "login" e senha exclusivas, geradas pela administração do PORTAL RC AMBIENTAL,
com
pagamento prévio e integral ou parcelado dos valores fixados dos Planos de Assinatura. O acesso ao Banco
de Dados Legislativo é liberado e ativado, em até 48 horas, após a verificação do pagamento do valor
integral ou parcelado inerente ao Plano de Assinatura na conta bancária do PORTAL RC AMBIENTAL, o
que se
dará conhecimento aos USUÁRIOS, através de e-mail.
-
A falta de pagamento do Plano de Assinatura escolhido pelo USUÁRIO, por meio de
depósito/transferência bancária ou através de boleto bancário, seja este gerado no ato da
escolha do Plano de Assinatura, seja recebido posteriormente por e-mail, até a data de
vencimento previsto ou quaisquer outras datas aprovadas pelo PORTAL RC AMBIENTAL,
inclusive, no
caso de pagamento parcelado, poderá ensejar, a critério deste, a suspensão e/ou exclusão do
referido Plano de Assinatura escolhido pelo USUÁRIO, ficando facultado a este a
regularização do
pagamento pendente, em um prazo de até 10 dias corridos, contados da data de inadimplência. No
caso de pagamento parcelado do Plano de Assinatura, a suspensão dos serviços não ensejará, em
hipótese alguma, a devolução de qualquer valor recebido pelo PORTAL RC AMBIENTAL.
-
O "login” e senha tem caráter sigiloso, não devendo os USUÁRIOS, em hipótese nenhuma, divulgá-los
a terceiros, responsabilizando-se integral e exclusivamente pelo uso que delas seja feito, haja visto,
também, que o PORTAL RC AMBIENTAL não aceita acessos simultâneos com um mesmo login e senha.
-
O banco de dados da legislação ambiental do PORTAL RC AMBIENTAL estará disponível aos
USUÁRIOS
durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, excetuando-se os seguintes casos, que poderão ocorrer
independente de prévio aviso do PORTAL RC AMBIENTAL:
-
a) interrupções no fornecimento de energia elétrica ou na operação das
empresas de telecomunicações;
-
b) interrupções motivadas pelos serviços de manutenção no sistema do PORTAL
RC AMBIENTAL;
-
c) interrupções motivadas por problemas técnicos e manutenção no provedor
onde está hospedado o
PORTAL RC AMBIENTAL;
-
d) casos fortuitos e/ou força maior;
-
e) falhas na internet ou quaisquer outros motivos alheios a vontade do PORTAL
RC AMBIENTAL.
-
O PORTAL RC AMBIENTAL desobriga-se perante os USUÁRIOS, das seguintes responsabilidades:
-
a) infecção por vírus e/ou programas espiões e nocivos de qualquer
natureza, decorrentes do acesso e
navegação na página da internet do PORTAL RC AMBIENTAL, incluindo qualquer procedimento
executados pelos USUÁRIOS, quanto a transferência de dados, arquivos, textos, imagens e
áudio;
-
b) infecção por vírus e/ou programas espiões e nocivos de qualquer
natureza, decorrentes da
navegação em "links" ou "banners" disponibilizados na página da internet do PORTAL RC
AMBIENTAL;
-
c) danos ou prejuízos decorrentes da contratação de serviços e/ou produtos
de qualquer natureza
oferecidos por pessoas físicas ou jurídicas que possuam "links", "banners" ou "pop-up",
disponibilizados na página da internet do PORTAL RC AMBIENTAL;
-
Todos os conteúdos das páginas da internet referentes aos endereços http://www.rcambiental.com.br, bem
como todos os atos jurídicos constantes do banco de dados a que alude este TERMO, são de propriedade
exclusiva do PORTAL RC AMBIENTAL e estão protegidos por legislação autoral e demais normas
pertinentes a
matéria.
-
O PORTAL RC AMBIENTAL e os USUÁRIOS elegem o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca como
foro
competente, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas do presente TERMO, com renúncia a
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
RENATO SENGES CARNEIRO
Diretor - Presidente
PORTAL RC AMBIENTAL